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Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil - Brasília O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagará bilhões, no total, para milhares de segurados da Previdência, em 2021. Além dos precatórios reservados para quem ganhou o direito na Justiça, há o penúltimo lote de pagamentos da revisão de diferenças de benefícios como pensão por morte, auxílio-doença previdenciário e aposentadoria por invalidez. Esse pagamento é referente a diferenças surgidas da revisão dos benefícios relacionadas à interpretação do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213 de 1991, que trata da fórmula de cálculo da renda mensal. A revisão faz parte do acordo estabelecido em agosto de 2012, entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo, em virtude de ação civil pública. Esse acordo abrange o reprocessamento de benefícios pagos pelo instituto e concedidos de 2002 a 2009. Nessa época, esses benefícios...

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil - Brasília O governo sancionou, sem vetos, o projeto de lei que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de sexta-feira (25), feriado de natal. Estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20, promulgada em agosto, o Fundeb dependia de uma lei regulamentando a forma do repasse dos recursos. Com as mudanças, o fundo se torna permanente a partir de 2021 para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas. O Fundeb é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais, como ICMS, ITR e IPVA, e de valores transferidos de impostos federais. Em 2019, o fundo custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Com o novo fundo, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da educação básica. A participação federal ...

Por Agência Brasil - Brasília O prazo para renegociação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foi prorrogado até o dia 31 de janeiro. A decisão foi do Comitê Gestor do Fies, que editou resolução publicada no publicada no Diário Oficial da União. A medida permite que mais estudantes tenham a oportunidade de renegociar suas dívidas. O prazo anterior era até a última quinta-feira (31). “Um dos benefícios imediatos, a partir da adesão ao programa, é a retirada da inscrição dos nomes do financiado e de seus fiadores dos cadastros de devedores inadimplentes, sendo alterado o cronograma de vencimento das parcelas de amortização”, disse o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Wagner Vilas Boas de Souza. Podem participar da renegociação estudantes que tenham contratos firmados até o segundo semestre de 2017, com débitos vencidos e não pagos até 10 de julho de 2020, data em que foi publicada a Lei nº 14.024/2020, que criou o programa de regularização. Para obter ...

Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - Brasília Os novos prefeitos de 5.472 municípios brasileiros tomam posse nesta sexta-feira (1º) para um mandato de quatros anos, após terem sido eleitos com a maioria dos votos válidos nas eleições de novembro. Em 96 municípios, contudo, os prefeitos eleitos ainda não tiveram seu registro de candidatura deferido e seguem impedidos de tomar posse, segundo os dados mais atualizados disponíveis no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesses locais, o presidente da Câmara Legislativa deverá assumir a prefeitura interinamente. Há casos em que o TSE já negou o registro do candidato eleito e determinou nova eleição. A previsão é que os novos pleitos ocorram somente a partir de março, e nenhuma data de votação foi marcada até o momento. Em outras situações, o prefeito eleito possui recurso pendente no TSE e é possível que ainda consiga tomar posse em algum momento do ano que vem. Entre estes, há ainda aqueles cujo destino depende de uma definição d...

Agência Brasil Várias pautas ficaram pendentes no Congresso, mas o assunto principal entre parlamentares neste fim de ano são as eleições para o comando da Câmara e do Senado. As movimentações começaram depois de um impasse jurídico, que resultou na decisão do Supremo Tribunal Federal de impedir a reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) nas presidências das duas Casas, respectivamente. Na Câmara, Maia decidiu escolher Baleia Rossi (MDB-SP) como seu sucessor. O objetivo de Maia e Rossi é construir o discurso de uma candidatura que garanta uma Câmara independente do governo federal, com pautas que vão além dos interesses do presidente Jair Bolsonaro. Maia conseguiu, até agora, o apoio formal de 11 partidos: PT, DEM, PDT, PSB, MDB, Cidadania, Rede, PV, PCdoB, PSDB e PSL. Esses partidos representam 269 deputados. A candidatura de Rossi, com apoio de Maia, é vista na Câmara como uma oposição ao governo federal. Já o candidato apoiado pelo governo é Arthur Lira (PP-AL)....

  Bares e restaurantes do interior paulista voltam a ser fechados  Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - Brasília O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, derrubou hoje (2) mais uma liminar (decisão provisória) da Justiça de São Paulo que permitia o funcionamento de bares e restaurantes em Aparecida (SP) e região entre os dias 1º e 3 de janeiro. Há três dias, ele já havia derrubado liminar que autorizava os estabelecimentos de 18 cidades do Vale do Paraíba a abrirem. As duas liminares que autorizavam a abertura de bares e restaurantes no interior de São Paulo foram proferidas pelo desembargador Leonel Costa, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a pedido de dois sindicatos do setor. As decisões do desembargador suspenderam, em algumas cidades do interior, a eficácia de um decreto do governo de São Paulo que instituiu a fase vermelha no estado nos três primeiros dias do ano. Nesta fase, apenas comércios essenciais, como supermercados e...