Congresso decide descumprir decisão do STF sobre orçamento secreto
Câmara e Senado escreveram ato conjunto para tentar manter em sigilo nome de parlamentares que receberam emendas em 2020 e 2021 Manoela Alcântara Marcelo Montanini Victor Fuzeira 25/11/2021 17:55, atualizado 25/11/2021 18:47 Rafaela Felicciano/Metrópoles As Mesas Diretoras da Câmara e do Senado Federal escreveram ato conjunto no qual admitem descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar ampla publicidade às emendas de relator em 2020 e 2021, no que ficou conhecido como orçamento secreto. No texto, que será publicado nesta sexta-feira (26/11), o Congresso deixa claro que não abrirá as informações retroativas sobre quais parlamentares fizeram indicações de emendas para envio de recursos às suas bases. A ideia do Congresso é que as informações só passem a ser públicas daqui para frente. No ato conjunto, os parlamentares argumentam que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo rela...