Supremo autoriza venda de refinarias da Petrobras contestada pelo Congresso

STF considerou que criação de subsidiárias para facilitar venda de ativos não afronta entendimento de 2019, que prevê licitação e aval do Congresso para privatização de estatais.

Por Rosanne D'Agostino, G1 — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (1º), por seis votos a quatro, um pedido de suspensão da venda de oito refinarias e ativos da Petrobras a partir da criação de empresas subsidiárias. A iniciativa da estatal havia sido questionada pelo Congresso Nacional.

A Petrobras pretende vender as refinarias de Landulfo Alves (BA), Presidente Getúlio Vargas (PR), Abreu e Lima (PE), Alberto Pasqualini (RS), Gabriel Passos (MG), Isaac Sabbá (AM), Lubnor (CE) e a Unidade de Industrialização de Xisto (PR).

Na ação, o Congresso argumentou que a Petrobras estava descumprindo um entendimento do próprio STF ao desmembrar a empresa-mãe para, em seguida, vender esses ativos sem autorização do Legislativo.

Por maioria, os ministros do STF avaliaram que o entendimento da Corte não foi descumprido, e que as operações representam um desinvestimento por parte da estatal – e não uma fraude para repassar o controle acionário ao setor privado.

Os ministros decidiram sobre um pedido de cautelar para que a venda fosse suspensa temporariamente até o julgamento final da ação. O mérito do pedido ainda deve ser julgado, mas ainda não há data marcada.

Após o julgamento, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, comemorou o resultado. “Estamos muito felizes. Sempre acreditamos no resultado positivo porque temos confiança na capacidade de nossa Suprema Corte”, afirmou.

Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista de Defesa da Petrobras, o Supremo não reconheceu o "risco" da decisão da venda das subsidiárias em autorização do Legislativo. "Trata-se, porém, apenas de uma decisão liminar [provisória], a ser confirmada ou revisada no mérito. Vamos seguir debatendo esse tema, para que as pessoas entendam o que está em jogo, não só para o futuro da Petrobrás, como para a autonomia energética do país", disse.

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) afirmou em nota que a decisão do Supremo abrirá uma oportunidade para se criar um mercado "aberto, plural e competitivo" e indica que a abertura do mercado de refino "se dará em um ambiente de segurança jurídica e regulatória, quando o país tanto precisa de investimentos de longo prazo em infraestrutura".

Em junho de 2019, o STF definiu que o governo precisa de autorização de deputados e senadores para privatizar estatais, mas essa regra não se aplica às subsidiárias, ou seja, às subdivisões criadas pelas empresas públicas para atuar em ramos específicos.

Na ocasião, o STF definiu que a venda de empresas estatais que implique perda do controle acionário precisa atender a dois critérios: aval do Congresso e abertura de licitação. Isso só vale para as empresas-mãe e não se aplica às subsidiárias dessas estatais.

No questionamento ao STF, o Congresso afirma que a Petrobras tem planos de criar subsidiárias para, dessa forma, sair da restrição e colocar os ativos à venda.

Seria uma forma de burlar o entendimento do Supremo. Isso porque, de acordo com a ação judicial, a decisão não é orientada por novas oportunidades de negócios, mas pelo interesse em alienar (se livrar de) ativos. Essa prática é chamada "privatização branca".

O julgamento

O julgamento começou na quarta (30), com a sustentação oral das partes do processo. Nesta quinta, o relator, ministro Edson Fachin, votou para conceder a liminar ao Congresso e suspender a venda dos ativos.

Para o ministro, a Petrobras não pode vender uma subsidiária que tenha sido criada apenas com esse objetivo, na tentativa de driblar a necessidade de autorização do Congresso.

“Entendo não ser possível a livre criação de subsidiárias com o consequente repasse de ativos e posterior venda direta no mercado venda dos ativos da empresa-mãe”, afirmou o relator.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, afirmando que não se trata de transferência de controle acionário, mas de plano de desinvestimento. O entendimento foi seguido pela maioria dos demais ministros.

“Entendo aqui que há, no plano negocial, um desinvestimento [para] consequentemente, garantir maior rentabilidade, eficiência e eficácia à empresa”, disse Moraes.

O ministro Luís Roberto Barroso concordou com o voto de Moraes e também divergiu do relator Edson Fachin. Para ele, "nem sequer se tangencia a alienação de controle" e a Petrobras vem se recuperando de um prejuízo e de má gestão, tentando alternativas de negócio.

"Não acho que caiba ao STF interferir", declarou.

A ministra Rosa Weber acompanhou o relator, entendendo que há "aparente afronta" ao que decidiu o Supremo sobre a venda de subsidiárias. Em seguida, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam a divergência aberta por Moraes.

Ricardo Lewandowski afirmou que essa decisão de venda é uma "negação dos objetivos que levaram à criação da Petrobras".

"Tenho para mim que a criação de subsidiárias, tal como vem sendo praticada, ou seja, unicamente com o objetivo de vender ativos, não só afronta a Constituição e o quanto decidido pelo plenário, também parece configurar expediente empregado para furtar o controle pelo Congresso Nacional", afirmou.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência. “Considero improcedente a tese segundo a qual os atos configurariam desvio de finalidade”, disse o ministro. “Os planos da Petrobras de desinvestir precedem a deliberação desta Corte.”

Marco Aurélio Mello disse que o objetivo maior da Constituição é a preservação do patrimônio nacional, “mas parece que não é bem assim, pelo menos para alguns desavisados”. “Acompanho o ministro relator”, afirmou.

Último a votar, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, formou a maioria contra a suspensão. “Essa decisão está na vanguarda da análise econômica do direito, que prega a eficiência. Todos os países do mundo pregam o desinvestimento para crescer."