Câmara aprova em segundo turno texto-base do orçamento de guerra

Se confirmadas alterações feitas na proposta original, PEC 10/2020 deve retornar ao Senado para nova votação

Da Redação / 

Entre as emendas analisadas estão a que desobriga as empresas de manter empregos e a definição dos papéis que poderão ser negociados pelo BC

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Por 477 votos a um, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, o texto-base da chamada PEC 10/20, do orçamento de guerra. A proposta já aprovada pelo Senado cria um regime extraordinário para facilitar os gastos públicos com ações de combate à pandemia de Covid-19 e para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes das medidas de isolamento social.

Entre as medidas propostas, a PEC autoriza o Banco Central a comprar título de empresas privadas no chamado no mercado secundário – títulos que já fazem parte de carteiras de fundos e corretoras, por exemplo. O objetivo é garantir liquidez ao mercado de capitais.

O texto também traz processo simplificado para a contratação de pessoal temporário, de obras, serviços e compras relacionados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade pública.

O objetivo da proposta é separar do orçamento geral da União os gastos emergenciais com a pandemia, dispensando o governo de cumprir as exigências a “regra de ouro” do Orçamento prevista na Constituição. O mecanismo proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias, contas de luz e outros custeios da máquina pública. O objetivo da restrição é evitar um descontrole da dívida pública. O “orçamento de guerra” também desobriga o governo de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O orçamento paralelo terá vigência durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso e que tem validade até 31 de dezembro. A versão aprovada pelos deputados já havia sido votada em primeiro turno na segunda-feira. Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal deve retornar ao Senado se a Câmara confirmar agora no segundo turno as alterações feitas na primeira votação.

Entre as alterações, os deputados retiraram um artigo que obrigava as empresas a manter os empregos como pré-requisito para se beneficiarem de créditos financeiros ou tributários. Também foi suprimido o trecho que definia os títulos de empresas privadas que poderiam ser negociados pelo Banco Central.

DESTAQUES – Os deputados ainda analisam os destaques apresentados pelos partidos, como o do PSol, que pretende excluir do texto a permissão dada ao BC para comprar títulos durante o estado de calamidade pública. A emenda do PSol já havia sido rejeitada por 395 votos a 82 na primeira votação da Câmara, na segunda-feira, 4.​

PAPÉIS PODRES – Momentos antes da votação desta quarta-feira, o jornalista Marco Aurélio Siqueira, do núcleo Piauí da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) reiterou o alerta que vem sendo pela entidade sobre os problemas que a PEC 10/2020 criará para a ordem econômica e social do país, caso seja aprovada. Além de retirar recursos das áreas sociais, a medida libera o Banco Central para o ingresso no submundo dos papéis podres, uma indústria de títulos do submundo do mercado financeiro que movimenta cerca de R$ 1 trilhão por ano.

“O orçamento de guerra legaliza uma das maiores fraudes da história do país, sob o pretexto de capitalizar os bancos para que eles garantam crédito para pequenas empresas. Esse dinheiro não chegará a essas empresas porque os papéis negociados não podem ser emitidos por pequenos negócios. Em razão da natureza da operação, esse dinheiro na ordem de R$ 1 trilhão sairá dos cofres do Banco Central diretamente para os maiores bancos privados (Itaú, Bradesco, BB, Santander, outros menores e até estrangeiros) que detêm papéis de grandes empresas que não conseguiram recebê-los”.

De acordo com a ACD, o Banco Central recebe os chamados papéis podres dos bancos que são papéis negociados no mercado financeiro e que praticamente não têm valor algum porque são de difícil recebimento e em troca repassa títulos no valor aproximado de R$ 1 trilhão recursos do Tesouro Nacional para esses bancos. “Um crime de lesa-pátria pois não tem respaldo nenhum em termos de alguma vantagem para o erário público”, alerta Siqueira.

A coordenadora nacional da ACD, Maria Lúcia Fattorelli, afirmou que o projeto não tem relação com a pandemia. “Nenhuma pequena ou média empresa emite títulos privados no mercado. Que enganação. O Brasil não merece uma vergonha dessas em nossa Constituição. O artigo 7 do texto da PEC 10 submetido à votação hoje deve ser suprimido”, protestou.