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JUSTIÇA PROÍBE SAÚDE DE AMEAÇAR USAR LEI DE SEGURANÇA NACIONAL CONTRA SERVIDORES

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Funcionários do ministério receberam formulário timbrado
21/12/2020 - 06:00
O ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello Foto: Pablo Jacob/Agência O Globo
O ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello Foto: Pablo Jacob/Agência O Globo
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A Justiça Federal da Bahia proibiu o Ministério da Saúde de ameaçar usar a Lei de Segurança Nacional contra servidores.

A decisão foi assinada pelo juiz federal Evandro Reimão dos Reis nesta quinta-feira, em ação protocolada pelo deputado Jorge Solla, do PT da Bahia. 

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Leia: Saúde ameaça usar Lei de Segurança Nacional contra quem passar informações sobre ministro

Em junho, a coluna mostrou que o Ministério da Saúde ameaçou usar a Lei de Segurança Nacional, sancionada na ditadura militar, contra funcionários que passarem qualquer informação que envolva o gabinete do ministro.

A pasta entregou aos servidores um formulário timbrado, que deveria ser assinado com nome e cargo.

Leia: Oposição pede que PGR investigue Pazuello por ameaçar usar Lei de Segurança Nacional contra servidores

"Cabe à administração, tendo conhecimento da prática de eventual infração disciplinar, adotar as providências cabíveis e não, de forma estranha, implantar admoestação genérica para infundir temor constrangedor ao corpo funcional despido de apoio legal", escreveu o magistrado, que também determinou a invalidação dos formulários já assinados por servidores.

Leia: Documento do Ministério da Saúde lista portarias para revogaço da saúde mental

(Por Eduardo Barretto)

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